O Que é Transação Tributária e Quais São os Benefícios?

A transação tributária é um instituto legal que permite a negociação entre o fisco e os contribuintes para a resolução de dívidas tributárias, oferecendo condições mais favoráveis para o pagamento. No Brasil, a transação tributária foi regulamentada pela Lei nº 13.988/2020 e pode ser aplicada tanto a dívidas inscritas em dívida ativa quanto àquelas em discussão administrativa ou judicial.

Modalidades de Transação Tributária

1. Transação por Adesão: Realizada de forma coletiva, geralmente por meio de editais públicos, onde os contribuintes aderem às condições estabelecidas.

2. Transação Individual: Negociada diretamente entre o contribuinte e a administração tributária, adequada para casos específicos e dívidas de maior valor.

3. Transação no Contencioso Tributário: Aplicada a litígios tributários já instaurados, com o objetivo de resolver disputas e evitar a continuidade dos processos.

O Edital PGDAU nº 2 de maio de 2024, publicado pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), estabelece condições específicas para a transação tributária de débitos inscritos em dívida ativa da União. A seguir, são apresentados os pontos principais deste edital:

Objetivo

Facilitar a regularização de débitos inscritos em dívida ativa da União, oferecendo condições diferenciadas para pagamento, como descontos em multas, juros e encargos, além de prazos estendidos para quitação.

Condições de Adesão

• Descontos: Pode prever reduções significativas sobre multas, juros e encargos legais.

• Parcelamento: Permite o parcelamento da dívida em até 84 meses, dependendo das condições específicas do edital.

• Entrada: Em algumas modalidades, pode ser exigido um pagamento inicial (entrada) para adesão ao parcelamento.

Público-Alvo

• Pessoas físicas e jurídicas com débitos inscritos em dívida ativa da União.

• Débitos que estejam em discussão administrativa ou judicial.

Procedimento para Adesão

1. Acessar o portal da PGFN.

2. Preencher os formulários eletrônicos e anexar a documentação necessária.

3. Aceitar os termos da transação conforme especificado no edital.

Benefícios da Transação Tributária

• Regularização Fiscal: Facilita a obtenção de certidões negativas de débito, essenciais para participar de licitações e obter financiamentos.

• Redução de Encargos: Descontos significativos em multas e juros.

• Parcelamento Facilitado: Possibilidade de parcelar o débito, tornando o pagamento mais acessível.

• Encerramento de Litígios: Resolução de disputas judiciais e administrativas, trazendo segurança jurídica para o contribuinte.
  

Considerações Finais

A transação tributária é uma ferramenta estratégica para a gestão de dívidas fiscais, proporcionando uma solução viável tanto para os contribuintes quanto para o fisco. A publicação do Edital PGDAU nº 2 de maio de 2024 pela PGFN é um exemplo prático dessa iniciativa, estabelecendo condições favoráveis para a regularização de débitos e promovendo a recuperação de créditos tributários de maneira eficiente.

Para mais detalhes sobre as condições e procedimentos do edital, é recomendável consultar profissionais especializados.

Precisa de Ajuda?

Entender todos os detalhes da transação tributária pode ser complexo. Se você tem dúvidas ou precisa de assistência para garantir seus direitos, é recomendável buscar o auxílio de um advogado especializado. Nós estamos aqui para ajudar! Entre em contato com nossa equipe para obter orientações e suporte personalizado.