UMA CONQUISTA HISTÓRICA NA PROTEÇÃO DAS MULHERES.
Em agosto de 2006, o Brasil deu um passo decisivo na luta contra a violência doméstica com a promulgação da Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006). Essa legislação, considerada uma das três melhores do mundo no enfrentamento à violência doméstica pela ONU, é fruto da luta de Maria da Penha Maia Fernandes e de muitas outras mulheres que, ao longo da história, enfrentaram a violência de gênero. Este artigo celebra os 18 anos dessa conquista e reforça a importância da lei na proteção e garantia dos direitos das mulheres.
A Origem da Lei Maria da Penha
A Lei Maria da Penha foi criada a partir do caso de Maria da Penha Maia Fernandes, que sobreviveu a duas tentativas de homicídio perpetradas por seu então marido, que a deixou paraplégica.
Após uma longa batalha judicial, que durou quase duas décadas, o caso chegou à Comissão Interamericana de Direitos Humanos, resultando em uma condenação ao Brasil por omissão e negligência na proteção das mulheres. Este caso emblemático motivou a criação de uma lei específica para coibir a violência doméstica, assegurando que outras mulheres não tivessem que enfrentar o mesmo calvário.
Impacto e Conquistas da Lei Maria da Penha
Desde a sua entrada em vigor, a Lei Maria da Penha trouxe avanços significativos para a proteção das mulheres brasileiras. Entre os principais impactos, podemos destacar:
1. Medidas Protetivas de Urgência: A lei permite que as mulheres vítimas de violência doméstica possam solicitar medidas protetivas, como o afastamento do agressor do lar, a proibição de contato e a proteção de bens, garantindo a segurança imediata da vítima.
2. Criação de Delegacias Especializadas: A lei incentivou a criação de Delegacias Especializadas de Atendimento à Mulher (DEAMs) em várias regiões do país, facilitando o acesso das mulheres à justiça.
3. Ampliação do Conceito de Violência Doméstica: A Lei Maria da Penha ampliou o conceito de violência doméstica, incluindo, além da violência física, a violência psicológica, sexual, patrimonial e moral, reconhecendo a complexidade das agressões que as mulheres podem sofrer.
4. Educação e Conscientização: A legislação também abriu portas para a realização de campanhas de conscientização, formação de profissionais e o fortalecimento de políticas públicas voltadas para a prevenção e o enfrentamento da violência contra a mulher.
Desafios e a Caminho de uma Justiça Mais Eficaz
Apesar dos avanços, ainda há desafios a serem superados. A violência contra a mulher continua sendo uma realidade triste no Brasil, com altos índices de feminicídios e agressões.
A efetividade da Lei Maria da Penha depende de uma aplicação rigorosa e de uma rede de apoio estruturada, que envolva não apenas o sistema judiciário, mas também a saúde pública, a assistência social e a educação.
A resistência em denunciar, o medo de represálias e a dependência financeira do agressor são fatores que ainda limitam muitas mulheres a buscar ajuda. Por isso, o trabalho de conscientização continua sendo essencial, não apenas para as vítimas, mas para toda a sociedade.
O Papel dos Advogados na Proteção das Vítimas
O papel dos advogados criminalistas é fundamental na aplicação da Lei Maria da Penha. É imprescindível que os profissionais da área estejam preparados para atuar com sensibilidade e conhecimento técnico, garantindo que as vítimas recebam o apoio necessário para superar a violência.
Além disso, os advogados devem estar atentos às constantes atualizações na legislação e nas práticas judiciais para oferecer a melhor assistência possível.
Conclusão
A Lei Maria da Penha representa uma vitória significativa na luta pelos direitos das mulheres e um marco na história do direito brasileiro. Ao longo de seus 18 anos de existência, tem sido uma ferramenta essencial na proteção de milhões de mulheres e na promoção da igualdade de gênero.
Contudo, para que seus efeitos sejam plenamente sentidos, é necessário o compromisso contínuo de toda a sociedade, desde a educação até a aplicação da lei.
Neste aniversário da Lei Maria da Penha, reforçamos nosso compromisso com a defesa dos direitos das mulheres e com a luta contra todas as formas de violência. Como advogados, temos o dever de garantir que a justiça seja feita, protegendo as vítimas e trabalhando incansavelmente para que a violência de gênero seja, um dia, apenas uma lembrança de um passado superado.
Autora: IVANEIDE SOUSA DAUMICHEN, Advogada Criminalista.
Para mais informações e apoio jurídico especializado, entre em contato conosco.
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