Prates Rufato
Direito ao Arrependimento de Compra: Entenda Seus Direitos
O Direito ao Arrependimento é uma garantia importante para os consumidores brasileiros, especialmente nas compras feitas fora do...
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23 de ago.3 min de leitura
Justiça Garante Direitos dos Consumidores: Cancelamento de Cobranças Indevidas e Restituição em Dobro
Recentemente, o 12º Juizado Especial Cível de Manaus proferiu uma decisão que serve como um importante precedente na defesa dos direitos...
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